eSocial: prepare-se para os autos de infração.

Desde 2017, a Receita Federal vem trabalhando para melhorar a resposta a suas fiscalizações, em busca de aumento na eficiência - é o famoso Projeto Fiscalização de Alta Performance ou FAPE.

Segundo informações da própria RFB, foram bilhões identificados e apurados, graças às inovações produzidas.

Em 2018, o eSocial informatiza e unifica a base de dados da tributação sobre a Folha de Pagamentos, somado ainda ao DCTFWeb e ao EFD-Reinf.

Em 2022, o eventos S-2220 e S-2240 passaram a ser obrigatórios, isto é, informações sobre o meio ambiente, saúde e segurança do trabalho também foram inseridos no conteúdo transmitido via eSocial.

Em 2023, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) passou a ser exigido para todos os empregados, trabalhadores avulsos e cooperados em cooperativas de produção ou de trabalho.

É dizer: a partir de então, a RFB tem acesso integral às informações tributárias decorrentes da remuneração dos empregados, podendo produzir as auditorias eletronicamente.

Além da fiscalização típica e decorrente do contrato de trabalho, a Receita ainda pode fiscalizar por meio de cruzamento de informações. como é o caso da retenção do SAT/RAT.

Considerando que estamos completando cinco anos de implantação do eSocial, é mais do que urgente que as empresas se organizem para revisarem seus processos internos relacionados à folha de pagamento e obrigações acessórias, estabelecendo para tanto uma equipe multidisciplinar: RH. SESMT, Jurídico, Compliance, Contábil e TI são mandatórios.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Danos urbanísticos: STJ entende que a reparação civil é imprescritível.

Em decisão recente, o STJ fixou o entendimento, em alinhamento ao que firmou o STF na sistemática da repercussão geral (Tema n. 999), de que é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais, o que se aplicaria também nas agressões ao patrimônio urbanístico . Esse é o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ, em caso que surgiu após a aplicação do previsto no art. 4º, V, "p", da Lei n. 10.257/01 - operações urbanas consorciadas. O argumento vencedor é de que há uma clara correlação entre o direito urbanístico e o direito ambiental, conforme o Estatuto da Cidade. Para a turma, o objetivo da norma é a valorização ambiental e a tutela do meio ambiente artificial, já que autoriza ao poder público oferecer incentivos ligados à mitigação dos impactos ambientais negativos. Assim, nas demandas judiciais cujo objeto esteja conectado às operações interligadas, caso haja conexão com a tutela do meio ambiente, a pretensão de reparação civil é imprescritível. Segue...

COPEL (CPLE6): conciliação em processo judicial à vista?

Já adiantamos que a COPEL (CPLE6) é uma das empresas que olhamos com muito carinho quando o assunto é composição de nossas carteiras. Mas o fato é que tramita no STF um processo judicial que pode trazer embaraços à já divulgada privatização da Companhia Paranaense de Energia: a ação tem por objeto um empréstimo feito pelo governo do Paraná e que o banco Itaú requer o pagamento da dívida por meio da execução das garantias, que são justamente ações da empresa COPEL. Assim, é aguardada com bastante ansiedade audiência conciliatória que ocorre hoje, 6/2/23, e tem como mediador o Ministro Ricardo Lewandowski. A depender do resultado dessa demanda judicial, o banco pode embargar a venda das ações ou mesmo tentar exercer eventual direito de preferência na aquisição além, é claro, de continuar tentando a satisfação do crédito por meio da garantia real. Fonte: ARE 1291514

ROMI3 anuncia dividendos

A gente tá de olho: A Romi (ROMI3) anunciou o pagamento de dividendos intermediários no valor por ação de R$ 0,14 para os detentotres de ação até 06/02/2023. O pagamento será em 08/03/2023 (ou seja, a partir de 07/02/2023, as ações serão negociadas “ex-dividendos”). Há ainda a possibilidade de bonificação de ações. Se aprovado pelos acionistas, a bonificação se dará na proporção de 1 nova ação para cada 10 ações existentes. Serão beneficiados os acionistas que estiverem inscritos nos registros da companhia em 3 de abril de 2023. As ações bonificadas serão creditadas na posição dos acionistas em 17 de abril de 2023.

Direito & Governança

Pesquisar este blog