Direito & Governança

 Assunto que venho me dedicando a estudar é sobre a figura dos REIT's, cuja sigla significa  Real Estate Investment Trust e nada mais são do que um investimento no mercado imobiliário dos EUA, aos moldes dos fundos de investimentos imobiliários brasileiros. Os Reit's não são fundos propriamente ditos mas empresas que funcionam como se fossem fundos.  Criados nos anos 1960, os Reit's estão inseridos no setor imobiliário dos EUA, que é um dos maiores do mundo. Estão listados em bolsa e são divididos em treze segmentos: escritórios industriais varejo hospedagem residenciais florestais saúde galpões infraestrutura data centers diversificados (mais de um tipo) especializados (não se enquadram nas demais categorias) e hipotecários (mReit's). Normalmente, os Reit's ganham dinheiro alugando os imóveis de seu portfólio. A renda gerada pelos aluguéis é distribuída entre os acionistas - as empresas têm que repassar pelo menos 90% de seus rendimentos anuais tributáveis aos inve...

No dia 6 de abril, o Governo Federal publicou o Decreto n° 11.479/2023, que fez consideráveis alterações no Decreto n° 9.579/2018, que trata dos programas de aprendizagem profissional (cota jovem aprendiz). As principais alterações foram:   Alteração do conceito de contrato de aprendizagem, revogando a obrigação que competia ao aprendiz de executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias à sua formação; Revogação da possibilidade de realizar contratos de aprendizagem em períodos maiores de dois anos. A regra anterior, previa que jovens entre quatorze e quinze anos podiam ter contrato de aprendizagem de até quatro anos; Limitação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. Agora, somente o Sistema S, escolas de educação técnica e ONGs que possuem objetivos relacionados a assistência ao adolescente, à educação profissional e à prática desportivas são entidades qualificadas. Antes os institutos federais e instituições educacionais que ofertavam cursos ...

  Desde 2017, a Receita Federal vem trabalhando para melhorar a resposta a suas fiscalizações, em busca de aumento na eficiência - é o famoso Projeto Fiscalização de Alta Performance ou FAPE. Segundo informações da própria RFB, foram bilhões identificados e apurados, graças às inovações produzidas. Em 2018, o eSocial informatiza e unifica a base de dados da tributação sobre a Folha de Pagamentos, somado ainda ao DCTFWeb e ao EFD-Reinf. Em 2022, o eventos S-2220 e S-2240 passaram a ser obrigatórios, isto é, informações sobre o meio ambiente, saúde e segurança do trabalho também foram inseridos no conteúdo transmitido via eSocial. Em 2023, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) passou a ser exigido para todos os empregados, trabalhadores avulsos e cooperados em cooperativas de produção ou de trabalho. É dizer: a partir de então, a RFB tem acesso integral às informações tributárias decorrentes da remuneração dos empregados, podendo produzir as auditorias eletronicamente . Além...

  É isso mesmo: até o mês de julho de 2023, empresas devedoras de contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de acordo homologados ou condenações proferidas pela Justiça do Trabalho, deverão se preparar para apresentar a documentação à Receita Federal. Com a alteração da IN RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades (DCTFWeb) passou para julho deste ano. Até a entrega das declarações, as empresas poderão revisar seus processos internos e alinhar as práticas, de modo que seus sistemas internos conversem com o eSocial. Nos casos de entrega incompleta ou de não entrega, a empresa estará sujeita à prestação da declaração, além de multa. Fonte: Jornal Jurid

 Essa é para quem gosta de ler, assim como eu: O Bill Gates publicou recentemente um email que ele teria redigido em 2008 com uma lista de livros que gostava. O post  reforça uma vez mais o comportamento curioso de Gates e o prazer que ele tem em se aprofundar em temas que para muitas pessoas não passam de matérias escolares maçantes. Além de tudo, reforça também a importância da leitura para a melhoria do foco, empatia, comunicação, memória... Por essas razões, recomendamos a leitura: GatesNotes .