Direito & Governança

  Recentemente (fevereiro de 23), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que as medidas atípicas de natureza satisfativa previstas no Código de Processo Civil reforçam o acesso à Justiça e a eficiência do sistema, razão pela mereciam ser reconhecidas como constitucionais. Dentre tais medidas, se encontram a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, até que a dívida esteja quitada. Nos termos do que prevê o art. 139, IV, do CPC, o juiz está autorizado a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento das decisões judiciais e a satisfação do crédito do interessado. Proposta pelo Ministro Fux, relator do caso, fixou-se a seguinte tese: Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgado são constitucionais, respeitados os artigo 1º, 8º e 805 do ordenamento p...

Não canso de falar isso: é a mais absoluta verdade quando digo que investir não tem complicações, segredos ou letrinhas miúdas que demandam um conhecimento altamente especializado para se ter sucesso. Se fosse para escolher um único atributo que você precisa ter, seria constância , que nada mais é que uma qualidade presente nas pessoas que não faltam a uma tarefa, assíduas e persistentes. Outro ponto que te recomendo é conhecer como você funciona. Isto vai ser importante para identificar se você está mais alinhado com investimentos de maior ou menor risco, de maior ou menor prazo, etc. Para começar nessa tarefa, as corretoras de valores podem te ajudar muito. Ao abrir uma conta, elas te direcionam para fazer uma análise de perfil , que ajuda muito a entender em qual estágio da vida de investidor você está. Fique tranquilo: a maioria das corretoras não cobram pela abertura de conta. E, se você não tiver uma, te sugiro a que eu utilizo atualmente, clicando aqui . Depois de conhecer seu p...

Em razão do recentemente acontecido, isto é, a liquidação da BRK e da Portocred , muitas pessoas têm buscado descobrir o que seria o tal do FGC. Pois bem. O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, segundo o Conselho Monetário Nacional. É dizer: o FGC funciona como se fosse um seguro para o investidor (embora não seja uma seguradora) que atua para garantir o funcionamento harmônico do sistema bancário e financeiro. Então, se você tem investimentos em umas das empresas acima indicadas (BRK ou Portocred), fique tranquilo que o FGC garante a devolução do seu dinheiro (limitado a R$ 250.000,00). Agora, se você é credor BRK , veja como receber o dinheiro investido acessando aqui . Mas, se você é credor Portocred , veja como receber o dinheiro investido acessando aqui .

  A   Valor Econômico, em 8 de fevereiro, noticiou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até então não tinha identificado quaisquer descumprimentos dos critérios de eficiência na gestão da empresa. Segundo a Aneel, a empresa recebeu recentemente aportes de capital e estava adimplente com as obrigações intrasetoriais. O interesse do mercado na empresa decorre da proximidade do vencimento de sua concessão e da recente contratação de assessoria especializada em melhorar a estrutural de capital e performance financeira.

Segundo a Startse, A Microsoft acaba de anunciar uma nova versão do Ms Teams , seu software de videoconferência, que traz como novidade a utilização de inteligência artificial, por meio do ChatGPT. Isso significa que  a inteligência artificial vai "escutar" a reunião e criar um resumo sobre os principais pontos, gerar listas de tarefas e até legendar as reuniões, em tempo real, para dezenas de idiomas.  Estão preparando também um aplicação que irá  marcar as falas de cada pessoa e catalogá-las, de modo que você encontre os trechos de maior destaque, pelo seu interesse. Aparentemente, é o começo da integração entres as empresas Microsoft e OpenAI, o que ocorre após o  anúncio de um acordo de investimento em que a empresa do Bill Gates aporta US$ 10 bilhões no algoritmo.

Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a controlar suas despesas:   Faça um orçamento:  a criação de um orçamento é a base para controlar suas despesas. Ele ajuda a entender onde está gastando seu dinheiro e identificar áreas onde pode economizar. Rastreie seus gastos: rastreie todos os seus gastos diariamente, semanalmente ou mensalmente. Isso ajudará você a entender onde está gastando seu dinheiro e identificar despesas desnecessárias. Estabeleça metas: estabeleça metas financeiras e faça um plano para alcançá-las. Isso ajudará você a manter o controle de suas despesas e evitar gastos excessivos. A primeira e mais importante de todas as metas: gastar menos do que se ganha . Priorize despesas: classifique suas despesas em categorias de acordo com a importância, como despesas essenciais e supérfluas. Isso ajudará você a saber onde deve concentrar seus esforços para cortar despesas. Faça compras com antecedência: faça compras com antecedência e planeje suas refeições pa...

Essa é a segunda parte de uma discussão que começamos aqui . Portanto, se você ainda não leu o texto anterior, talvez seja o caso de você voltar até lá. É verdade que começar a investir depende da minha situação financeira? Não, não é verdade. Se você fizer uma pesquise no Google, descobrirá que poderá investir com muito pouco: a partir de R$1. Então, mais importante que ter uma condição financeira favorável, é ter o hábito de retirar parte do que se ganha para investir. E aqui não tem meio termo: todo $$$ que você receber, a partir de agora, deve contribuir com sua estratégia de investimentos. Mas quanto? Depende das suas possibilidades. Se possível, reserve 60% de tudo que ganha para investimentos. Ao contrário, se não é o seu caso, comece reservando 5% e vá aumentando à medida que organiza suas obrigações. Aqui, não existe uma fórmula mágica. Mas lembre-se: o quão mais você conseguir investir, melhores serão seus resultados .

Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucionais as regras que disciplinam a cobrança do ICMS devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo.  Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apontou que o dispositivo questionado não altera o fato gerador do ICMS, mas prevê critérios para a definição do local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável pelo recolhimento. Assim, a circulação jurídica das mercadorias, caracterizada pela transmissão da propriedade, continua sendo o critério material da hipótese de incidência. De acordo com o relator, ao fixar como sujeito ativo do Difal o estado da entrada física da mercadoria ou do fim da prestação do serviço, quando for outro o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, a lei buscou apenas distribuir melhor o produto da arrecadação do ICMS, de modo a atenuar o conflito entre as unidades federativas produ...

A primeira coisa a fazer é saber o porquê que te move a investir. A pergunta é: por que você decidiu investir? No meu caso, por exemplo, eu atribuo a minha vontade e disciplina de investir a duas causas: Minha família me ensinou desde muito cedo a importância de se guardar um pouco do que se ganha, pensando nos dias vindouros; e Me encanta a ideia de não precisar trabalhar por dinheiro, isto é, de poder trabalhar pelo prazer de aprender, de crescer e de poder ajudar a minha comunidade.  A isso dou o nome de aposentadoria . Para mim, o conceito de aposentadoria mudou. Aposentar não significa mais parar de trabalho para poder ficar quieto, ininterruptamente, dentro de casa, ou viajando ou cuidando dos netos ... Aposentar significa sim aproveitar a vida, mas segundo uma ideia um pouco mais complexa. Com a ajuda da tecnologia, podemos nos planejar para que trabalhemos naquilo que sempre quisemos, e na quantidade que queremos dedicar a essa parte da nossa vida. É isso mesmo. Então a pri...

  Já adiantamos que a COPEL (CPLE6) é uma das empresas que olhamos com muito carinho quando o assunto é composição de nossas carteiras. Mas o fato é que tramita no STF um processo judicial que pode trazer embaraços à já divulgada privatização da Companhia Paranaense de Energia: a ação tem por objeto um empréstimo feito pelo governo do Paraná e que o banco Itaú requer o pagamento da dívida por meio da execução das garantias, que são justamente ações da empresa COPEL. Assim, é aguardada com bastante ansiedade audiência conciliatória que ocorre hoje, 6/2/23, e tem como mediador o Ministro Ricardo Lewandowski. A depender do resultado dessa demanda judicial, o banco pode embargar a venda das ações ou mesmo tentar exercer eventual direito de preferência na aquisição além, é claro, de continuar tentando a satisfação do crédito por meio da garantia real. Fonte: ARE 1291514

Você já sabe que o Tesouro Direito é um programa criado para possibilitar a venda de títulos públicos federais para pessoas físicas. A novidade é o Tesouro RendaA+ , que tem por objetivo complementar a sua estratégia de aposentadoria.  O   RendA+   chega com alguns diferenciais já observados nos outros títulos públicos: a praticidade das movimentações 100% digitais; a acessibilidade dos investimentos a partir de R$ 30 e a garantia do Tesouro Nacional. Como funciona o Tesouro Direto RendA+ Você pode escolher uma data de aposentadoria para, a partir dela, receber por 20 anos um salário complementar mensalmente corrigido pela inflação.  São oito possibilidades de vencimento disponíveis: 2030, 2035, 2040, 2045, 2050, 2055, 2060, 2065.  Até o ano escolhido, é possível acumular mais títulos e assim aumentar a renda mensal a ser recebida. As movimentações são 100% digitais, acessíveis (investimentos a partir de R430) e garantia do governo federal. Corrigido pela inflaç...

  Qual a diferença entre investir e especular? Investir: é o processo de alocar recursos, geralmente dinheiro, com o objetivo de obter ganhos a longo prazo, enquanto especular é o processo de negociar ativos com o objetivo de obter ganhos a curto prazo. Investir geralmente envolve a compra de ativos como ações, imóveis, títulos públicos, com a expectativa de que eles aumentem de valor ao longo do tempo.  Especular: envolve a compra e venda de ativos com a expectativa de obter lucro rápido, geralmente em questão de dias ou semanas. Não há nenhum problema se você decide assumir um perfil especulador ou investidor. Mas é importante saber que quanto mais pressa você tiver para obter resultados financeiros, maior é o risco que você deve assumir. Isto é: quão maior a pressa, maior é a chance de perder. Portanto, o que te sugiro é ir com calma.  Vá construindo sua carteira de investimentos com base no aprendizado que você for adquirindo. Não procure ganhar o máximo em todo...

Castelo em Portugal (arquivo pessoal). Para continuar com a responder a pergunta que lançamos neste post aqui , precisamos agora enfrentar a dúvida: 2. Por que decidi investir no mercado financeiro? Pois bem. Como tenho uma carreira em outra área, não consigo dedicar muito tempo para a atividade de investidor. Além disso, o mercado financeiro oferece melhores retornos que outros investimentos, como é o caso dos imóveis, por exemplo. Por fim, gosto da liquidez que essa modalidade me oferece. Se precisar de dinheiro, sei que consigo obter quase que imediatamente. Mas e o risco? Não é bem assim. De um modo geral, temos um compreensão inexata dos riscos relacionados aos investimentos financeiros. Em vários casos, eles oferecem menos riscos que os outros tipos de investimentos e com uma possibilidade de retorno melhor.

Em decisão recente, o STJ fixou o entendimento, em alinhamento ao que firmou o STF na sistemática da repercussão geral (Tema n. 999), de que é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais, o que se aplicaria também nas agressões ao patrimônio urbanístico . Esse é o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ, em caso que surgiu após a aplicação do previsto no art. 4º, V, "p", da Lei n. 10.257/01 - operações urbanas consorciadas. O argumento vencedor é de que há uma clara correlação entre o direito urbanístico e o direito ambiental, conforme o Estatuto da Cidade. Para a turma, o objetivo da norma é a valorização ambiental e a tutela do meio ambiente artificial, já que autoriza ao poder público oferecer incentivos ligados à mitigação dos impactos ambientais negativos. Assim, nas demandas judiciais cujo objeto esteja conectado às operações interligadas, caso haja conexão com a tutela do meio ambiente, a pretensão de reparação civil é imprescritível. Segue...

A pergunta, pra ser bem respondida, precisa olhar para dois pontos: 1. Por que decidi começar a investir? Minha história com investimentos começou bastante jovem, já que venho de família que sempre teve o hábito de manter um rígido controle financeiro. Por crescer numa casa de classe média trabalhadora, precisávamos manter as contas na ponta do lápis se quiséssemos pagar as dívidas, nos manter e ainda (tentar) construir algum patrimônio... Aliás, sou muito grato aos meus pais por tudo que aprendi com  eles nesse assunto. Minha primeira poupança foi aberta pela minha mãe, quando eu fiz 18 anos. Assim, investir e ter um plano B sempre foi um hábito para mim.  Hoje, mesmo tendo uma carreira, vejo como esse hábito é importante para minha tranquilidade e paz de espírito. Já adoeci e precisei de muito $$$ para o tratamento.  Já viajei muito. Casei. Comprei minha casa. E mais uma num excelente condomínio fechado. E sei que isso não seria possível sem, antes, adquirir o  h...

 A gente tá de olho:  A Romi (ROMI3) anunciou o pagamento de dividendos intermediários no valor por ação de R$ 0,14 para os detentotres de ação até 06/02/2023.  O pagamento será em 08/03/2023 (ou seja, a partir de 07/02/2023, as ações serão negociadas “ex-dividendos”). Há ainda a possibilidade de bonificação de ações. Se aprovado pelos acionistas, a bonificação se dará na proporção de 1 nova ação para cada 10 ações existentes.  Serão beneficiados os acionistas que estiverem inscritos nos registros da companhia em 3 de abril de 2023.  As ações bonificadas serão creditadas na posição dos acionistas em 17 de abril de 2023.